Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Murça
O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, alínea a) do n.º 3 e alínea a) do n.º 6, todos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de janeiro, e ulteriores alterações e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na versão atual, designadamente com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e mais recentemente com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março.
O presente Regulamento é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, da alínea n), do n.º 1, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I, da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua versão atual.
Disposições Gerais
Deveres dos técnicos na realização das operações urbanísticas
O pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento é dirigido ao presidente da câmara municipal, sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta, instruído com a planta de localização à escala 1:25 000 ou superior.
Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, considera-se geradora de um impacte semelhante a um loteamento a construção, ampliação ou alteração, em área não abrangida por operação de loteamento, de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, de que resulte uma das seguintes situações:
Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, consideram-se com impacte relevante, as operações urbanísticas, em área não abrangida por operação de loteamento, as operações urbanísticas de que resulte uma das seguintes situações:
Nos termos do artigo 87.º do RJUE, os pedidos de receção provisória de obras de urbanização são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
Redes de águas e esgotos;
Planta de síntese do loteamento;
Rede de esgotos pluviais;
Rede viária e pedonal;
Planta dos arranjos exteriores;
Nos termos do artigo 87.º do RJUE, os pedidos de receção definitiva de obras de urbanização são efetuados mediante a apresentação de requerimento e a exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte e são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
Redes de águas e esgotos;
Planta de síntese do loteamento;
Rede de esgotos pluviais;
Rede viária e pedonal;
Planta dos arranjos exteriores;
Os pedidos referentes aos atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de um prédio, em perímetro urbano e ou fora deste, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
Obras de edificação em área abrangida por operação de loteamento
1 - Pode ser autorizado o desenvolvimento de usos mistos, numa relação de usos dominantes - habitação, comércio, serviços, indústria ou armazenagem, com usos acessórios ou complementares, na mesma edificação ou fração, sem prévia alteração do regime de utilização previsto no artigo 62.º do RJUE, desde que sejam verificados cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Efetiva compatibilidade, conectividade ou afinidade entre o uso dominante e o uso acessório ou complementar pretendido;
b) O uso acessório ou complementar não ocupe uma área de utilização superior a 25 % da área do edifício ou fração destinada ao uso dominante;
c) O uso deverá ser obrigatoriamente compatível com o regime jurídico do Plano Municipal ou Intermunicipal de Ordenamento do Território e, bem assim, com o regime do loteamento;
d) O exercício das atividades económicas compreendidas, no âmbito do regime de usos mistos acima previsto, deverá cumprir todas as regras de instalação legalmente aplicáveis, e em vigor, no momento da decisão correspondente à prática do ato de instalação;
e) As atividades a desenvolver no âmbito do presente regime de usos mistos não provoquem impacto relevante no equilíbrio urbanístico e ambiental, não agravando as condições do uso dominante autorizado, designadamente nos seguintes âmbitos:
ee) Não originem a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade do edificado ou dificultem a sua melhoria;
eee) Não perturbem de forma permanente as condições de transito e estacionamento, bem como as condições de utilização e segurança na via pública;
eeee) Não acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão do edificado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deverá apresentar requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, identificando o título de utilização, tendo em vista ao reconhecimento, pela Câmara Municipal, que os usos pretendidos (uso dominante e uso acessório ou complementar) reúnem os requisitos aí referidos
3 - O requerimento previsto no número anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Título comprovativo de legitimidade;
b) Memória descritiva onde seja referido o cumprimento dos requisitos constantes nos n.os 1 do presente artigo;
c) Plantas da fração ou da área objeto do pedido, à escala de 1:100 ou superior, contendo as dimensões, áreas e usos dos compartimentos, e outros elementos relevantes para a sua apreciação;
d) Declaração do interessado de que tomou conhecimento das condições legais exigíveis ao uso complementar solicitado, designadamente os requisitos constantes.
Os perfis longitudinais e transversais devem ser rigorosos e indicar a topografia existente e as eventuais alterações pretendidas.
Das peças que acompanham os projetos sujeitos à aprovação municipal constarão todos os elementos necessários a uma definição objetiva, inequívoca e completa das características da obra e da sua implantação devendo, designadamente, obedecer às seguintes regras:
A Câmara Municipal deverá exigir sempre a apresentação de telas finais do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidades correspondentes à obra efetivamente executada, sendo que os projetos de especialidades devem ser apresentados, nomeadamente quando tenham ocorrido alterações durante a execução da obra nos termos do disposto no artigo 83.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Os procedimentos relativos às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, para efeitos da emissão de parecer previsto no n.º 2, do art. 7.º do RJUE, deverão ter a mesma instrução das operações urbanísticas que são promovidas pelos particulares, devendo as respetivas entidades promotoras entregar, na Câmara Municipal, um exemplar de todas as especialidades que constituem o projeto, em papel e um CD estando apenas isentas de licença.
Para efeitos de constituição de propriedade de edifícios, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
O pedido de informação sobre os termos em que a legalização se deve processar, a efetuar ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 102.º-A, do RJUE, deve ser instruído com os seguintes elementos:
Nos termos do disposto no n.º 1 e 2, do art. 43.º, do RJUE, os projetos de loteamento, os projetos de obras de edificação previstas no n.º 5 do art. 57.º do mesmo diploma legal, e os projetos de obras de edificação que configurem, nos termos do presente Regulamento, impacte relevante para efeitos do disposto no n.º 5, do art. 44.º, do citado diploma, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos.
Cu = Ic x A x C x K (índice 1)
em que:
Cu, é a compensação, em (euro);
Ic, é o índice de construção da operação de loteamento;
A, é a área de terreno a ceder, nos termos da legislação em vigor;
C, é o custo de construção ((euro)/m2), fixado anualmente por portaria prevista no n.º 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de janeiro;
K (índice 1), é um coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:
Nos termos do artigo 54.º do RJUE, os pedidos de redução de caução são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, deve ser apresentado projeto de execução para todas as operações urbanísticas, com exceção das obras de escassa relevância urbanística prevista no artigo 6.º do presente regulamento.
A reapreciação do processo é requerida ao presidente da câmara municipal, sob a forma a forma de requerimento em modelo aprovado por esta durante a audiência prévia e, deverá encontrar-se acompanhado do respetivo projeto específico que demonstrem a boa execução da infraestrutura, bem como deverá encontrar-se acompanhada dos documentos necessários que demonstrem a responsabilização do funcionamento da mesma durante o período estipulado.
Na execução de obras, seja qual for a sua natureza, serão obrigatoriamente adotadas as precauções e dispositivos necessários para garantir a segurança dos operários e populações, as condições do trânsito na via pública e por forma a evitar danos materiais que possam afetar os bens de domínio público ou particular.
Sempre que em qualquer obra se pretendam aplicar novos materiais em elementos resistentes ou se usem processos novos de construção ainda não regulamentados, a decisão fica dependente de parecer favorável de qualquer laboratório oficial de Engenharia Civil.
A licença ou autorização administrativa para execução de quaisquer obras de ampliação, alteração adaptação ou remodelação, pode ser condicionada à execução, simultânea, das obras necessárias para adequar a totalidade do edifício às normas e regulamentos em vigor.
As rampas de serventia a garagens particulares serão criadas:
A instalação de sistemas de aproveitamento de energias renováveis que sejam obrigatórios nos termos da legislação em vigor, devem ser integrados na solução global definida para o projeto de arquitetura, sendo a sua localização, preferencialmente, ao nível da cobertura.
Nas situações previstas no artigo 34.º do RJUE, a admissão da comunicação prévia para obras de urbanização fica sujeita às seguintes condições, para efeitos de execução da obra:
O pedido de licenciamento de qualquer operação urbanística pode ser indeferido com base nas circunstâncias a seguir indicadas, devidamente justificadas:
A instalação de andaimes implica obrigatoriamente o seu revestimento vertical a toda a altura, pelo lado de fora e nas cabeceiras, com redes de malha fina ou telas que, com segurança, impeçam a queda de materiais, detritos ou quaisquer utensílios para fora da prumada dos andaimes.
Os tapumes de proteção e limite da zona de ocupação, ou de envolvimento do lanço inicial dos andaimes, serão constituídos por painéis com a altura mínima de 2,2 m e serão executados em material resistente com a face exterior lisa e com pintura em cor suave, com as cabeceiras pintadas em listas brancas e vermelhas e dotadas de sinalização noturna, luminosa, e com as portas de acesso a abrir para dentro.
Nos casos em que, a pedido do interessado, seja aceite pela câmara municipal a necessidade da ocupação total do passeio e ou até a ocupação parcial da faixa de rodagem ou de zonas de estacionamento, serão obrigatoriamente construídos corredores para peões com a largura mínima de 1 m, imediatamente confinantes com o tapume, e vedados pelo lado de fora com prumos e corrimão em tubos redondos metálicos com pintura a branco e vermelho.
Quando se trata de obras em edifícios com atividade comercial, ou quando outros interesses o justifiquem, a câmara municipal poderá dispensar o tapume a delimitar a zona do andaime, sendo nesses casos estabelecidas condições de segurança e comodidade para os utentes da via pública e do edifício em obras com, no mínimo, num estrado estanque ao nível do primeiro teto.
Quando pela instalação de um tapume ficar no interior da zona de ocupação qualquer boca-de-incêndio, sarjeta, placa de sinalização, etc., o interessado terá de instalar para o período de ocupação um equipamento equivalente pelo lado de fora do tapume nas condições a indicar pela fiscalização municipal.
O dono da obra promoverá, a expensas próprias e segundo a orientação da fiscalização municipal, no prazo de cinco dias após a conclusão da obra, a execução dos trabalhos de reposição de todos os equipamentos, nomeadamente pavimentos, árvores, candeeiros, sarjetas, boca-de-incêndio, placas de sinalização, etc. que tenham sido afetadas no decurso da obra.
As áreas mínimas a considerar no cálculo das zonas verdes e de utilização coletiva são as constantes no PDM, de acordo com o disposto no artigo 44.º do RJUE, devendo ser cedidas gratuitamente ao Município.
A atividade fiscalizadora interna consiste em verificar e executar o seguinte:
Sempre que o interessado, numa certidão ou noutro documento, não indique o ano da emissão do documento original, ser-lhe-ão liquidadas buscas por cada ano de pesquisa, excluindo o ano da apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo requerente, em conformidade com o estabelecido no Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais.
Pela apreciação de qualquer petição é devida a taxas prevista no respetivo Regulamento de liquidação e cobrança de taxas em que a mesma se enquadre.
A passagem de certidões está sujeita ao pagamento da taxa prevista no Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas.
Os atos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito da apreciação de operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais.
A câmara municipal pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo ou nos termos da respetiva legislação aplicável qualquer licença ou autorização que haja concedido, mediante notificação formal ao respetivo titular ou representante, não havendo lugar a qualquer restituição de taxas.
Tu = [((somatório) (S (índice i) x T (índice i) x C x V x L)/1000] + K x At
em que:
Tu, é o valor da taxa, expresso em (euro);
S (índice i), expresso em m2, é a superfície total de pavimentos para cada tipo de obras definido em T (índice i);
T (índice i), é um fator que depende do tipo de ocupação de cada lote, e toma os valores seguintes:
Habitação unifamiliar com S (índice i) menor ou igual 125 m2: 10
Habitação unifamiliar com S (índice i) superior a 125 m2 e igual ou inferior a 400 m2: 20
Habitação unifamiliar com S (índice i) superior a 400 m2: 30
Edifícios de habitação coletiva (mais de uma habitação): 40
Edifícios de comércio, escritórios ou serviços: 50
Edifício misto (de comercio, escritórios ou serviços com habitação): 45
Indústria: 45
Armazéns e outros afins: 10
Garagens e ou anexos de habitações, e caves, quando destinadas a garagens ou arrumos: 5
C, é o custo de construção ((euro)/m2) para o concelho, fixado anualmente por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
V, Coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas em excesso para zonas verdes e ou instalação de equipamentos, o qual terá os seguintes valores:
Área superior até 1,25 vezes à calculada nos termos da Portaria 1136/2001: 0,85
Área superior a 1,25 vezes e até 1,50 vezes a referida na portaria acima: 0,70
Área superior a 1,50 vezes a referida na portaria acima: 0,55
L, Coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:
Espaços urbanos de Murça: 1,00
Espaços urbanos da restante área do concelho: 0,50
K, Coeficiente que traduz a influência do programa plurianual, que toma o valor indicado na tabela anexa
At, Área total da operação urbanística (superfície total da parcela ou das parcelas de terreno, objeto da operação de loteamento)
Tu = [((somatório) (S (índice i) x T (índice i) x C x L)/1000] + K x At
em que:
Tu, é o valor da taxa, expresso em (euro);
S (índice i), expresso em m2, é a superfície total de pavimentos para cada tipo de obras definido em T (índice i);
T (índice i), é um fator que depende do tipo de ocupação de cada lote, e toma os valores seguintes:
Habitação unifamiliar com S (índice i) menor ou igual 125 m2: 3
Habitação unifamiliar com S (índice i) superior a 125 m2 e igual ou inferior a 400 m2: 6
Habitação unifamiliar com S (índice i) superior a 400 m2: 9
Edifícios de habitação coletiva (mais de uma habitação): 18
Edifícios de comércio, escritórios ou serviços: 21
Edifício misto (de comercio, escritórios ou serviços com habitação): 21
Indústria: 21
Armazéns e outros afins: 3
Garagens e ou anexos de habitações, e caves, quando destinadas a garagens ou arrumos: 1
C, é o custo de construção ((euro)/m2) para o concelho, fixado anualmente por portaria prevista no n.º 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de janeiro;
L, Coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:
Espaços urbanos de Murça: 1,00
Outras urbanas do concelho: 0,50
K, Coeficiente que traduz a influência do programa plurianual, que toma o valor indicado na tabela anexa
At, Área total da operação urbanística (corresponde ao somatório dos S (índice i)
Nas obras de edificação que deram origem a cedências graciosas, resultante de alinhamentos e alargamentos, o custo da infraestrutura a construir pelo promotor, calculada pelos serviços municipais, a preços do momento do ato de licenciamento ou autorização administrativa será descontada até ao limite da taxa de construção, ampliação, reconstrução, alteração, adaptação ou remodelação, por metro quadrado ou fração, correspondente. A celebração do contrato e a prestação da caução precedem a emissão do respetivo alvará.
Sem prejuízo do disposto no artigo 118.º do RJUE para as situações de conflito decorrentes da aplicação dos regulamentos, os casos omissos e as dúvidas que se venham a suscitar na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidas a decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na versão atual.
O presente regulamento aplica-se a todos os procedimentos aos quais seja aplicável o RJUE com as alterações introduzidas pelos diplomas subsequentes.
Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogadas todas as disposições do "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação" do Município de Murça e demais disposições de natureza regulamentar cujas matérias se encontrem reguladas no presente normativo.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Suporte informático
Com base nos princípios da modernização da Administração Pública pretende-se estabelecer as normas relativas a informação geográfica/cartográfica, que visam uniformizar a estrutura dos dados, simplificar os procedimentos de análise dos processos, tratamento e atualização da cartografia de base do concelho.
Entrega de informação
A informação digital a fornecer à Câmara Municipal deve acompanhar todos os pedidos de operações urbanísticas e representar rigorosamente todas as peças desenhadas e escritas que compõem os diferentes projetos.
A informação digital deve ser acompanhada de uma declaração assinada pelo requerente e técnico em que declaram sob compromisso de honra a correspondência dos dados fornecidos.
A informação digital a apresentar pelos promotores, referente a todos os projetos (projeto de arquitetura e projetos de especialidades), deverá ser disponibilizada em suporte digital (CD-ROM/DVD-ROM/Pen Drive), devendo todos os elementos de uma mesma entrega estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura.
As peças desenhadas devem ser entregues nos seguintes formatos:
DWG (versão 2000), SHP ou DWFx.
As peças escritas deverão ser entregues no formato PDF/a.
A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro.
A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento, independentemente da fase:
1.º Entrega da proposta;
2.º Aditamentos ou alterações ao projeto;
3.º Receção da Obra.
Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais de 500 K.
Deve existir um ficheiro com o índice dos ficheiros existentes, ou seja, uma lista de todos os nomes de ficheiros e os layers existentes em cada um (para as peças desenhadas), com as respetivas descrições.
Para cada especialidade deve ser criada uma pasta que deve conter todos os desenhos e peças escrita dessa especialidade.
Nas peças desenhadas a unidade deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais.
Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.
Ficheiros DWFx
No caso de entrega de ficheiros dwf, para além de cumprir as medidas anteriores, deve a primeira folha de qualquer ficheiro dwfx ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e "impresso" para dwf, usando o driver gratuito dwfwriter. Ainda neste formato, a última folha dos ficheiros dwfx, deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições.
Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
Todas as folhas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão.
Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD, deverá permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.
Planta de implantação
Pela sua especificidade, a planta de implantação deve obedecer a regras próprias para apresentação. Deverá ser entregue no formato. Dwg (versão 2000)/.shp, com coordenadas absolutas (DATUM 73 e grau mínimo de de precisão da escala 1/1000, ou seja, georreferenciadas, com ligação à rede geodésica nacional, e com indicação do sistema de coordenadas utilizado, Hayford - Gauss, Datum 73.
Deverá constituir-se por um ficheiro composto pelo menos pelos seguintes níveis de informação:
Nível 1 - Altimetria projetada, composta por curvas de nível e cotados;
Nível 2 - Desenho da planimetria existente na envolvência, com especial relevância para construções;
Nível 3 - Cadastro da parcela a intervir;
Nível 4 - Cadastro da(s) parcela(s) resultante(s), com indicação do uso;
Nível 5 - Implantação(ões) da(s) construções projetada (s), com indicação das cotas dos vértices;
Cada tipo de construção ou mobiliário deve ser desenhado em diferentes níveis, com indicação do tipo;
Nível 6 - Desenho do(s) arruamento(s) público mais próximo(s), com indicações da sua cota, bem como do passeio, se o houver, e do piso do Rés-do-Chão;
Nível 7 - Legenda das representações;
Nível 8 - O sistema de abastecimento de água e de drenagem de esgotos e águas pluviais, o seu afastamento relativo às estremas e os acessos ao terreno e à fossa sética, bem como outras condicionantes existentes, designadamente linhas de água e infraestruturas.
313531141