- 1 -É proibido manter poços abertos ou mal resguardados, e o mesmo se diz quanto a valas, escavações, ou outras depressões do terreno.
- 2 -A câmara municipal poderá, em qualquer altura e sempre que o entenda por conveniente, intimar os proprietários ou equiparados a levar a efeito os trabalhos de proteção que entenda por conveniente, para corrigir situações de falta de segurança.
Artigo 96.º — Segurança geral
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020