1 -O Plano é compatível com o Plano Diretor Municipal (PDM) publicado através do Aviso n.º 12954/2014 no Diário da República, 2.ª série, N.º 224, de 19 de novembro de 2014, retificado e republicado pela Declaração n.º 58/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 48, de 10 de março de 2015, alterado e republicado pelo Aviso n.º 8047/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 121, de 27 de junho de 2016, e alterado pelo Aviso n.º 3972/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 59, de 23 de março de 2018.