3 -Em termos de cedências e dimensionamento de áreas destinadas a espaços pedonais, a estacionamento e a zonas verdes, aplica-se exclusivamente o estabelecido no Plano, em obediência ao respetivo reparcelamento e configuração morfológica, em eventual prejuízo do disposto no Regulamento do Plano Diretor Municipal e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
4 -Para efeitos do licenciamento, a edificabilidade prevista no Plano não deve ser considerada como de impacte relevante ou semelhante a loteamento