Art.º 4 · Aviso n.º 15361/2009 — Isenção de licença

1 -Estão isentas de licença as operações urbanísticas previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro.
2 -Não é exigível a exibição de licença de construção ou de utilização nas seguintes situações:
1. a)Das construções existentes e situadas dentro do perímetro urbano definido pelo Plano Geral de Urbanização de Montemor-o-Novo, comprovadamente edificadas antes de 8/12/91;
2. b)Das construções existentes e situadas na restante área do concelho, comprovadamente edificadas antes de 30/3/92;
3. c)Das obras de demolição, bem como quaisquer obras de correcção, cuja execução tenha sido ordenada pela Câmara Municipal.
3 -Em todos os casos de operações urbanísticas tendo como objecto as construções referidas nas alíneas a) e b) do anterior n.º 2, e posteriores às datas aí citadas, serão aplicados os procedimentos urbanísticos comuns.
4 -O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 não é aplicável a edificações de carácter industrial ou de utilização colectiva.

Artigo 4.º — Isenção de licença