Art.º 5 · Aviso n.º 15361/2009 — Obras de escassa relevância urbanística

1 -Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º-A, n.º 1, alínea g), do RJUE, são consideradas obras de escassa relevância urbanística, além das previstas nas alíneas a) a f) daquele diploma, as seguintes:
1. a)Substituição dos elementos de apoio das coberturas de edifícios;
2. b)Pérgolas, à excepção das colocadas no alçado principal;
3. c)Muros até 1,20 m encimados por sebes ou estruturas metálicas até 2 m, desde que não confinantes com domínio público e salvaguardando direito de vistas;
4. d)Instalações técnicas exteriores, de apoio à habitação ou equipamento a ela associado;
5. e)Edificações destinadas ao resguardo de animais não reguladas por disposições legais ou regulamentares específicas e desde que das mesmas não resultem questões de saúde pública;
6. f)Coberturas amovíveis para resguardo de veículos, máquinas ou produtos;
7. g)Estufas de apoio à actividade agro-florestal ou promoção de produtos dela provenientes;
8. h)As obras de recuperação integradas em programas municipais;
9. i)As edificações de carácter transitório integradas em estaleiro de obras e destinadas a apoiar a execução das mesmas e que deverão estar totalmente removidas do local à data da sua conclusão;
10. j)As pequenas obras de alterações de alçados, salvo nos expostos directamente para a via pública e nos casos expressamente previstos na lei geral.
11. l)Abrigos para motores de rega, cuja altura em relação ao solo não seja superior a 2 ml e cuja área seja inferior a 4 m2;
12. m)Obras para eliminação de barreiras arquitectónicas, quando localizadas dentro de logradouros ou edifícios, desde que cumpram a legislação em matéria de mobilidade, designadamente rampas de cesso para deficientes motores;
13. n)Arranjos de logradouros, tais como ajardinamentos e pavimentações, desde que sejam cumpridos os índices de impermeabilização previstos para o local e não impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;
14. o)Demolição das construções referidas nas alíneas anteriores.
2 -Da realização de obras de escassa relevância urbanística não poderá resultar violação de quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis, designadamente as decorrentes de instrumentos de gestão territorial;
3 -Em casos de obras efectuadas ao abrigo de programas de apoio à recuperação de imóveis e em sede do seu acompanhamento, a comunicação prévia referida nos n.º 1 e 4 do artigo 83.º do RJUE, no âmbito de alterações ocorridas no decurso da obra, poderá ser substituída por informação dos serviços, carreada para o respectivo processo.

Artigo 5.º — Obras de escassa relevância urbanística

Histórico de Alterações

Referências (3)