Artigo 62.º — Logradouros e pátios

Em qualquer obra de construção, reconstrução, adaptação ou remodelação, não poderão ser reduzidas as superfícies de pátios, jardim ou quaisquer outros espaços livres a nível do rés-do-chão, com excepção dos locais onde sejam previstas em PMOT novas edificações ou nas condições referidas no n.º 3 do artigo 60.º