Art.º 67 · Aviso n.º 15361/2009 — Compensação por não cedência

1 -Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 44.º n.º 4 do RJUE, sempre que não se justifiquem nos locais das operações urbanísticas relativas a loteamentos ou construção conforme previsto no artigo 57.º n.º 5 do citado diploma, as cedências previstas e regulamentadas pela Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março, é admitida a sua substituição pelo pagamento ao Município de uma compensação em numerário ou em espécie.
2 -Sendo a área de cedência, prevista em plano e no âmbito de operação urbanística, superior ao disposto na citada Portaria, será o promotor compensado através de dedução nas taxas devidas e ou de reembolso a pagar pela Câmara, calculado nos termos previstos no presente artigo.
3 -Sempre que da operação de loteamento ou outras de impacte semelhante resultarem sobrecargas das redes de infra-estruturas ou rede viária, susceptíveis de pôr em causa ou agravar o seu bom funcionamento, e não havendo condições para o promotor proceder às necessárias obras de melhoramento, poderá a Câmara ser compensada em numerário ou espécie, de acordo com o valor das intervenções ou reforço daquelas redes que se revelarem necessárias à viabilização.
4 -Os pagamentos em espécie dependem de prévia aprovação da CMMN.

Artigo 67.º — Compensação por não cedência