Art.º 72 · Aviso n.º 15361/2009 — Sanções acessórias

1 -As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar a aplicação de sanções acessórias, quando a gravidade da infracção o justifique, nomeadamente por reincidência no caso de violação das alíneas a, b), e), m), n) e p), do n.º 1 do artigo anterior.
2 -As sanções acessórias passíveis de aplicação são as seguintes:
1. a)A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção;
2. b)A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou actividade conexas com a infracção praticada;
3. c)A privação do direito a subsídios outorgados pelo município.
3 -As sanções previstas no n.º 2, bem como as previstas no artigo anterior e no artigo 98.º do RJUE, quando aplicadas a industriais de construção civil, são comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
4 -As sanções aplicadas, ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 98.º do RJUE, aos autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra, ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º do RJUE são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.
5 -A interdição de exercício de actividade prevista na alínea b) do n.º 2, quando aplicada a pessoa colectiva, estende-se a outras pessoas colectivas constituídas pelos mesmos sócios.
6 -Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que há reincidência quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena aplicada por virtude de infracção anterior.
7 -A prescrição da coima, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à verificação da reincidência.

Artigo 72.º — Sanções acessórias

Histórico de Alterações

Referências (4)