- 1 -A verificação da duração do trabalho e a aferição do cumprimento do período normal de trabalho são feitas mensalmente, por referência ao período compreendido entre o primeiro e o último dia a que a mesma se reporta.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as horas de trabalho a prestar em cada período de aferição são calculadas com base na duração média de trabalho diário de sete horas.
Artigo 24.º — Período de aferição
Vigente desde: 24/10/2018
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