Art.º 40 · Aviso n.º 15385/2018 — Prestação de provas de avaliação

1 -O trabalhador estudante deve justificar a sua ausência mediante a entrega, no prazo de dois dias úteis, de declaração comprovativa da presença na prova de avaliação emitida pelo estabelecimento de ensino respetivo.
2 -O disposto no artigo 37.º é aplicável, com as devidas adaptações, às situações em que o trabalhador solicite a concessão do estatuto de trabalhador estudante sem a atribuição de um horário de trabalho específico e apenas com direito a faltar justificadamente para a prestação de provas de avaliação.

Artigo 40.º — Prestação de provas de avaliação