1 -Cada candidato à atribuição de lotes formalizará a sua candidatura apresentando-a dentro do prazo fixado no n.º 2 do artigo 4.º, nos seguintes termos:
1.1 -Requerimento de acordo com o modelo de Anexo I, devidamente preenchido e com assinatura legível.
1.2 -Envelope fechado e lacrado identificado no exterior com a legenda "Proposta para atribuição de lotes de terreno para construção de habitação conforme edital datado de .../.../..." e com indicação do nome do candidato, contendo no seu interior a indicação da oferta para o lote ou lotes a que se candidatar, de acordo com o modelo do Anexo II.
1.3 -Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão.
1.4 -Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.
1.5 -Certidão(ões) emitida(s) pelo Serviço de Finanças, comprovativa de que o candidato e/ou os elementos do seu agregado familiar não são proprietários de habitação ou terreno para construção, em qualquer freguesia do concelho, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 5.º
2 -Na situação prevista no n.º 9 do artigo 5.º, os candidatos à atribuição dos lotes formalizarão a sua candidatura, apresentando-a dentro do prazo fixado no n.º 2 do artigo 4.º nos seguintes termos:
2.1 -Requerimento de acordo com o modelo de Anexo III, devidamente preenchido e com assinaturas legíveis.
2.2 -Envelope fechado e lacrado identificado no exterior com a legenda "Proposta para atribuição de lotes de terreno para construção de habitação conforme edital datado de .../.../..." e com indicação dos nomes dos candidatos, contendo no seu interior a indicação da oferta para o lote ou lotes a que se candidatam, de acordo com o modelo do Anexo IV.
2.3 -Atestado(s) de residência emitidos pela Junta de Freguesia, no qual deve constar expressamente a indicação de que o requerente reside no concelho há pelo menos dois anos.
2.4 -Certidão(ões) emitida(s) pelo Serviço de Finanças, comprovativa de que os candidatos não são proprietários de habitação ou terreno para construção, em qualquer freguesia do concelho, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 5.º
3 -A candidatura, formalizada nos termos dos números anteriores, conforme o caso, deverá ser entregue no Balcão Municipal, sito na Câmara Municipal de Viana do Alentejo, na Rua Brito Camacho n.º 13, em Viana do Alentejo, ou na Delegação da Câmara Municipal em Alcáçovas, sita na Praça da República, n.º 9, em Alcáçovas, dentro do respetivo prazo.
4 -Para os candidatos referidos no n.º 8 do artigo anterior, não é exigida a junção do atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.