- 1 -A cada candidato será atribuído apenas um lote de terreno, embora possa concorrer a todos eles.
- 2 -Está vedada às pessoas coletivas a admissibilidade ao concurso para atribuição dos lotes.
- 3 -No caso de o candidato indicar mais do que um lote, será entendida a sua preferência por ordem decrescente.