Art.º 13 · Aviso n.º 15435/2026/2 — Seguro de responsabilidade civil

1 -O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.
2 -O capital mínimo do contrato de seguro previsto no número anterior é de €75.000,00 por sinistro, devendo as demais condições de seguro de responsabilidade civil observar os requisitos determinadas na Portaria n.º 248/2021, de 29 de junho.
3 -Tratando-se de estabelecimento de alojamento local cuja unidade esteja integrada em edifício em regime de propriedade horizontal, o titular da exploração fica ainda obrigado a celebrar ou a fazer prova da existência de seguro válido que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento.

Artigo 13.º — Seguro de responsabilidade civil