Art.º 40 · Aviso n.º 15435/2026/2 — Sanções

1 -Quando sejam detetadas situações que constituam contraordenações, deve ser instruído o respetivo procedimento, podendo ser aplicadas as coimas e as sanções acessórias previstas no RJEEAL.
2 -Independentemente da instrução de procedimento contraordenacional, a câmara municipal pode determinar a interdição temporária, total ou parcial, da exploração dos estabelecimentos de alojamento local cujo incumprimento de normas aplicáveis ponha em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública.
3 -De igual modo, o cancelamento do registo, determina a imediata cessação de exploração do estabelecimento.

Artigo 40.º — Sanções