Art.º 39 · Aviso n.º 15435/2026/2 — Fiscalização e utilizações válidas e compatíveis com alojamento local

1 -Os serviços municipais podem realizar, e solicitar ao Turismo de Portugal, IP, vistorias, sempre que seja necessário, para fiscalização do cumprimento do RJEEAL, sem prejuízo da vistoria a realizar após a apresentação da comunicação prévia com prazo legalmente previsto.
2 -Para efeitos do exercício dos poderes de vistoria e fiscalização cometidos à câmara municipal, pode ser solicitada a colaboração de autoridades administrativas e policiais, assim como podem ser celebrados protocolos com entidades de índole associativa e de interesse público ou contratos com entidades privadas para realização de ações concretas, nomeadamente de levantamento dos estabelecimentos existentes e das suas condições de funcionamento.
3 -Os serviços municipais competentes devem, no prazo máximo de 30 dias, remeter aos demais serviços ou entidades competentes todo e qualquer facto de que tenham obtido conhecimento que, nos termos legais, possa determinar o cancelamento do registo.
4 -O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local deve identificar o seu número de registo em todos os atos em que invoque essa qualidade, nomeadamente junto das plataformas eletrónicas de reservas e nos anúncios do estabelecimento que, por essa ou outra via, sejam realizados.
5 -O canal de denúncias do município será adequado ao reporte de situações relativas à violação de regras previstas no presente regulamento e no RJEEAL.

Artigo 39.º — Fiscalização e utilizações válidas e compatíveis com alojamento local