Art.º 43 · Aviso n.º 15435/2026/2 — Coimas

1 -Constitui contraordenação económica grave:
1. a)A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;
2. b)A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento:
  1. i)Do contrato de arrendamento;
  2. ii)Da autorização de exploração;
3. c)A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;
4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do RJEEAL;
5. e)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do RJEEAL;
6. f)A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do RJEEAL;
7. g)O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º do RJEEAL;
2 -Constitui contraordenação económica leve:
1. a)A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º do RJEEAL;
2. b)A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.º do RJEEAL;
3. c)A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º do RJEEAL;
4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º do RJEEAL.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 43.º — Coimas