Compete ao pessoal de fiscalização, dentro do Parque de Estacionamento:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
- b)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e participar eventuais irregularidades à Câmara Municipal;
- c)Desencadear as ações necessárias para eventual remoção de veículos em transgressão;
- d)Proceder à emissão de autos de contraordenação decorrentes das infrações ao Regulamento.