Um veículo será considerado abusivamente estacionado se:
- a)O seu estacionamento se prolongar por um período de cinco dias ou mais, sem que o respetivo utente proceda ao pagamento do montante das tarifas correspondentes;
- b)No caso do estacionamento se verificar por tempo superior a 48 horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
- c)A ocupação de mais de um espaço de estacionamento por um veículo;
- d)O estacionamento fora dos locais próprios para o efeito;
- e)Ocupar local reservado, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos.