- 1 -O calendário das inscrições é definido anualmente sendo, sempre que possível, coordenado com o calendário de matrículas na componente letiva, definido pelo Ministério da Educação, maio e junho.
- 2 -A inscrição para o serviço de refeições escolares e prolongamento de horário só é válida e aceite pelo gabinete de educação/ação social quando reunir todos os requisitos solicitados.
- 3 -Os formulários de inscrição encontram-se disponíveis no agrupamento de escolas, gabinete de educação/ação social da Câmara Municipal de Mira.
- 4 -No ato da inscrição, além do formulário devidamente preenchido e assinado, deverão ser entregues os documentos (em fotocópia), de modo a permitir comprovar e calcular a respetiva comparticipação familiar, caso o encarregado de educação se candidate à medida de ação social respetiva:
- 4.1 -Para inscrição no serviço de refeições escolares:
Declaração atualizada com os escalão do abono de família emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador.
- 4.2 -Para inscrição no serviço de prolongamento de horário, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- a)Cédula pessoal, ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte (ou cartão de cidadão) da criança e encarregado de educação (obrigatório) para conferência;
- b)Última declaração de IRS (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares);
- c)Comprovativo do valor da renda da casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria;
- d)Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo;
- e)(Revogada.)
- f)(Revogada.)
- g)Em situação de desemprego de um dos elementos que compõem o agregado familiar, declaração da Segurança Social ou do Centro de Emprego atestando a situação, bem como o valor e duração do subsídio;
- h)Em situação de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente, declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou de viuvez, declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou outra, ou documento que justifique a ausência da mesma;
- i)(Revogada.)
- j)Em situação de famílias abrangidas pelo rendimento social de inserção devem apresentar os documentos comprovativos da sua situação;
- k)Para efeitos da permanência da criança entre as 8h e 9h e as 18h e 18h30 é obrigatória a entrega de comprovativo da entidade patronal onde conste a localização e o horário de trabalho dos pais ou seus substitutos legais.
- 4.3 -Podem ser solicitados ou apresentados outros documentos que se considerem relevantes.
- 4.1 -Para inscrição no serviço de refeições escolares:
- 5 -Se um dos progenitores se encontrar impedido de estar com a criança, deve ser entregue fotocópia do documento emitido pelo tribunal, comprovativo da situação de regulação do poder paternal.
- 6 -A recusa ou não apresentação atempada dos documentos necessários e exigidos para a determinação do cálculo da mensalidade e respetivo escalão a aplicar, determinará a aplicação do escalão de valor mais elevado.