1 -É responsabilidade das famílias comparticipar o serviço de atividades de animação e apoio à família.
2 -A comparticipação relativa ao serviço de refeições é estipulada anualmente, através do despacho ministerial que consagra as definições e aplicação das regras de Ação Social Escolar.
3 -Haverá lugar a apoio no valor das refeições (em caso de candidatura aos auxílios económicos enquadrados nas medidas de ação social escolar), nas seguintes situações:
a)Refeição gratuita - crianças que usufruam do escalão A;
b)Refeição gratuita - crianças com necessidades educativas especiais, devidamente comprovadas;
c)Refeição comparticipada a 50 % - crianças que usufruam de escalão B, ou gratuito se houver deliberação da Câmara Municipal de Mira nesse sentido.
4 -No caso das crianças não beneficiárias de prestação familiar pagam pela refeição o valor de venda fixado anualmente, assegurando o Município a diferença entre o preço de venda e o custo da mesma.
5 -Poderão ser equiparadas às situações previstas na alínea a) do n.º 3 do presente artigo, casos de reconhecida necessidade social, devidamente fundamentadas e avaliadas pelo serviço de ação social da Câmara Municipal de Mira.
6 -A comparticipação relativa ao serviço de prolongamento de horário obedece ao previsto em Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e da Segurança Social, cuja fórmula de cálculo se encontra descrita no artigo seguinte.