1 -O serviço de AAAF é pago até ao prazo limite estipulado na fatura emitida pela Autarquia, através da referência multibanco cedida na mesma ou no balcão de atendimento ao munícipe, da Câmara Municipal de Mira.
2 -Os pagamentos efetuados depois do prazo referido no número anterior sofrerão um acréscimo de 25 % do valor da mensalidade.
3 -O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 30 dias implica a suspensão imediata do serviço de fornecimento de refeições e prolongamento de horário no mês seguinte, até à regularização do respetivo pagamento.
4 -Após notificação, o não pagamento no prazo indicado, implicará a emissão de certidão de dívida, com vista à instauração de processo de execução fiscal, regulado por legislação específica.
5 -O pagamento da mensalidade deve ser efetuado no balcão de atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de Mira ou por via multibanco.
6 -Os pagamentos efetuados após a data limite de pagamento constante da fatura terão que, obrigatoriamente, ser liquidados no balcão de atendimento ao munícipe.
7 -Nos casos em que ocorra tolerância de ponto dada pelo Governo ou Câmara Municipal serão efetuados os respetivos descontos na mensalidade no pagamento do mês seguinte.