Artigo 21.º · Normas para atribuição dos auxílios económicos
Em vigor desde 25/10/2018
1 -Os encarregados de educação devem fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família, mediante a entrega dos seguintes documentos:
a)Ficha de candidatura devidamente preenchida;
b)Documento comprovativo da prestação familiar emitida pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, pelo serviço processador;
c)(Revogada.)Revogada
d)Os prazos de entrega dos documentos são definidos pelo Município de Mira, sendo conveniente que coincidam com os períodos de matrícula. Os encarregados de educação são responsáveis pela exatidão das informações prestadas e dos documentos entregues.
2 -Sempre que ocorra reavaliação do escalão de rendimentos para efeitos de atribuição do abono de família por parte dos serviços da Segurança Social, pode haver reposicionamento em outro escalão de apoio ou a cessação do apoio recebido, caso o agregado familiar deixe de estar integrado no 1.º ou 2.º escalão de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família.
3 -Nos casos em que, no decorrer do ano letivo, exista reposicionamento nos escalões de apoio, os alunos têm direito a todas as medidas de ação social escolar, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais e material escolar.
4 -Em caso de dúvida sobre os rendimentos efetivamente auferidos serão desenvolvidas as diligências necessárias para o apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno.
5 -Se no decurso destas diligências forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, os auxílios económicos serão imediatamente suspensos e a situação será participada às entidades competentes, no sentido de prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido do direito aos benefícios previstos.