1 -Os valores e limites pecuniários dos auxílios económicos, condições e procedimentos para a respetiva concessão são determinados anualmente pelo Governo. O Município de Mira pode conceder um valor diferente para manuais e material escolar, desde que seja aprovado pela Câmara e não seja inferior ao limite definido anualmente pelo Governo.
2 -O valor a pagar pela refeição escolar e a verba a receber para manuais e material escolar são determinados pelo posicionamento dos agregados familiares nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família, de acordo com o seguinte:
a)Ao 1.º Escalão da prestação familiar - é concedido o escalão A, que se traduz pela isenção de pagamento da refeição escolar (almoço) e pela atribuição do montante máximo da comparticipação definida para a aquisição de manuais e material escolar;
b)Ao 2.º Escalão da prestação familiar - é concedido o escalão B, refeição comparticipada a 50 % ou gratuita, se houver deliberação da Câmara Municipal de Mira nesse sentido, e pela comparticipação de 50 % do montante máximo definido para a aquisição de manuais e material escolar;
c)Restantes escalões das prestações familiares - não usufruem de qualquer comparticipação.
3 -A comparticipação nos encargos com a obtenção de manuais escolares de aquisição obrigatória, não ocorre nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar, desde que o estabelecimento de ensino, no ano letivo imediato, adote os mesmos manuais escolares.
4 -Os auxílios económicos relativos ao material escolar consistem na respetiva cedência ou no reembolso, até determinado montante, de despesas comprovadamente feitas com a sua aquisição.