1 -Nos termos do artigo 29.º, compete à Câmara Municipal a decisão de implementar a necessidade de comparticipação familiar e os termos em que a mesma será processada. Para esse efeito o município deverá fixar as respetivas mensalidades, a aprovar em Reunião de Câmara, antes do início do ano letivo em questão.
2 -Pagamentos:
a)A CAF é paga até ao prazo limite estipulado na fatura emitida pela Autarquia, através da referência multibanco cedida na mesma ou no balcão de atendimento ao munícipe, da Câmara Municipal de Mira;
b)O valor de frequência no serviço é fixo, sem direito a reduções.