- 1 -Os Pais ou Encarregados de Educação devem participar por escrito, ao responsável pelo estabelecimento, a desistência, por parte do seu educando, da frequência do prolongamento de horário, até ao dia 15 do mês anterior em que a mesma ocorre.
- 2 -O responsável pelo estabelecimento de ensino, através do órgão de gestão do Agrupamento, deverá comunicar esse facto, também por escrito, ao Município.