1 -A inscrição na CAF é formalizada no momento de inscrição ou renovação de inscrição, junto dos serviços administrativos do Agrupamento, em impresso próprio, a fornecer pelo Município e pelo Agrupamento de Escolas, devidamente preenchido e assinado pelo Encarregado de Educação.
2 -Para comprovar a inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de educação às necessidades, os Pais ou Encarregados de Educação devem apresentar, no ato da inscrição, declaração da entidade patronal que comprove a necessidade de frequência do serviço.
3 -Ter em conta, a distância entre o local de trabalho dos pais ou Encarregados de Educação e o estabelecimento de educação.
4 -(Revogado.)Revogado
5 -(Revogado.)Revogado
6 -A análise das inscrições é da responsabilidade do Serviço de Educação do Município de Mira, prestando informação ao Agrupamento de Escolas, dez dias após publicação de lista definitiva das crianças que irão frequentar a rede pública.