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Aviso n.º 15510/2021
Artigo 20.º
·
Incumprimento, rescisão e sanções
Em vigor desde 18/08/2021
1 -
(Anterior redação.)
2 -
(Anterior redação.)
3 -
(Anterior redação.)
Anterior
Artigo 19.º
· Não realização das atividades
Seguinte
Artigo 21.º
· Regime transitório
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