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Aviso n.º 15510/2021
Artigo 21.º
·
Regime transitório
Em vigor desde 18/08/2021
1 -
(Anterior redação.)
2 -
(Anterior redação.)
Anterior
Artigo 20.º
· Incumprimento, rescisão e sanções
Seguinte
Artigo 22.º
· Falsas declarações
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