1 -A candidatura ao apoio à natalidade deve ser instruída com os seguintes documentos:
a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, disponível para o efeito na Câmara Municipal e em www.cm-mgrande.pt;
b)Fotocópia do Cartão do Cidadão do(s) requerente(s);
c)Certidão de eleitor com a data de inscrição, a solicitar na Junta de Freguesia respetiva;
d)Certidão comprovativa do domicílio fiscal, atestando a residência no concelho da Marinha Grande, no mínimo há 3 (três) anos contínuos, emitida pelo serviço de finanças da Marinha Grande e com menção à composição do agregado familiar;
e)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança, que comprove a naturalidade no concelho da Marinha Grande;
f)Fotocópia da nota de liquidação de IRS do ano civil imediatamente anterior à data da candidatura, de ambos os progenitores ou de apenas um, no caso de famílias monoparentais;
g)Certidão comprovativa de não entrega/preenchimento da declaração de IRS, se for o caso, emitida pelo serviço de finanças da Marinha Grande;
h)Comprovativo de morada atualizada;
i)Comprovativo de NIB/IBAN (Número de Identificação Bancária) com a identificação do(s) requerente(s) e da entidade bancária;
j)Outros documentos que considere pertinentes.
2 -No formulário, a que se refere a alínea a) do n.º 1, deve constar declaração expressa de autorização para acesso, utilização e arquivo de dados pessoais no âmbito do procedimento de apoio.