O regime estabelecido no presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios gerais:
- a)Implementação de um conceito empresarial diferenciador e inovador no Município, designadamente nas vertentes da Economia do Mar, da Transformação Agroalimentar, da Transformação dos Materiais e nas TICE;
- b)Qualificação do tecido empresarial, concretamente as PME e Microempresas, promovendo o empreendedorismo;
- c)Promoção da transferência de tecnologia dos centros/polos de conhecimento para as empresas;
- d)Aumento da atratividade do território municipal;
- e)Desenvolvimento de qualificações e competências que potenciem o capital humano e a empregabilidade.