- 1 -A Câmara Municipal de Ílhavo é a Entidade Gestora da AAEIGA.
- 2 -Compete à Entidade Gestora, nos termos definidos no presente Regulamento:
- a)Promover e gerir a AAEIGA com respeito pelos diplomas legais aplicáveis e demais regulamentos em vigor;
- b)Zelar pela limpeza, conservação e manutenção do espaço público comum, das infraestruturas e equipamentos;
- c)Fazer a gestão da sinalização informativa da AAEIGA;
- d)Avaliar e decidir sobre os processos de candidatura à aquisição dos lotes que integram a AAEIGA;
- e)Proceder à cobrança de eventuais encargos de gestão, de serviços prestados e de manutenção das infraestruturas e restantes partes comuns da AAEIGA;
- f)Fazer cumprir o presente Regulamento.