1 -A alienação de lotes de terreno na AAEIGA fica condicionada ao estrito cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, no Plano Diretor Municipal, no respetivo Aviso de Loteamento, nos Regulamentos Urbanísticos do Município de Ílhavo e nas normas legais em vigor em matéria de ordenamento do território, ambiente e urbanismo.
2 -Podem candidatar-se à aquisição dos lotes da Área de Acolhimento e Inovação Empresarial, nos termos do presente Regulamento, as empresas legalmente constituídas que:
a)Tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe a sede social da empresa;
b)Tenham a sua situação fiscal regularizada relativamente ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe a sede social da empresa;
c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas perante o Município de Ílhavo;
d)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenham o respetivo processo pendente.
3 -O adquirente obriga-se a respeitar os prazos, faseamento, objeto e formas de pagamento constantes do programa de candidatura, sob pena, de não o fazendo, assistir à Câmara Municipal o direito de resolver o contrato de compra e venda celebrado.