Artigo 6.º · Composição do Conselho Municipal de Juventude de Ribeira Brava
Em vigor desde 29/10/2018
1 -A composição do CMJRB é a seguinte:
a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competências nas áreas das políticas de juventude, que presidirá ao conselho municipal de juventude;
b)Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
c)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Regional de Associativismo Jovem, adiante abreviadamente designado por RRAJ;
d)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município de Ribeira Brava e inscrita no RRAJ;
e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município de Ribeira Brava e inscrita no RRAJ;
f)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RRAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município de Ribeira Brava representem mais de 50 % dos associados;
g)Um representante de cada organização de juventude partidária, em nome próprio ou através da coligação que tenha representação nos órgãos autárquicos concelhios ou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
h)Um representante de cada associação equiparada a associação juvenil, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M, de 18 de dezembro, e grupos informais de jovens inscritos no RRAJ, com sede no município da Ribeira Brava ou que nele prestem um serviço relevante;
i)Um representante de cada associação socioprofissional de jovens com sede no município da Ribeira Brava ou que nele prestem um serviço relevante;
j)Um representante de cada freguesia do município da Ribeira Brava, designado pelas respetivas assembleias de freguesia;
k)Um representante residente no município da Ribeira Brava, designado pela respetiva assembleia municipal;
2 -A representação prevista no n.º 1 é da exclusiva responsabilidade de cada organização.
3 -Nenhum membro de cada conselho municipal de juventude pode representar mais de uma entidade ou organização.
4 -Os representantes das entidades acima identificadas devem ter, preferencialmente, idade inferior a 30 anos.
5 -As entidades que compõem o conselho municipal de juventude, de acordo com o n.º 1 do presente artigo, com exceção da alínea a), deverão indicar um representante suplente.