1 -A duração do mandato dos membros do CMJRB é temporalmente coincidente com a duração do mandato dos órgãos do Município, exceto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.
2 -Após a eleição dos órgãos do Município, a Câmara Municipal desencadeia, no prazo de 6 meses a contar do seu início defunções, os mecanismos legais tendentes à designação dos membros do CMJRB para um novo mandato.
3 -O mandato dos membros do CMJRB cessante considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos novos membros para um novo mandato.