Para o exercício da sua atividade, cada um dos membros da CT ou Sub/CT, dispõe de um crédito de horas não inferior ao previsto na Lei n.º 59/2008.
Para o exercício da sua atividade, cada um dos membros da CT ou Sub/CT, dispõe de um crédito de horas não inferior ao previsto na Lei n.º 59/2008.