Artigo 33.º · Faltas de representantes dos trabalhadores
Em vigor desde 29/01/2020
1 -As ausências dos trabalhadores da empresa que sejam membros da CT, Subcomissões e de Comissão Coordenadora, no exercício das suas atribuições e atividades que excedam o crédito de horas referido no artigo anterior são faltas justificadas e contam, salvo para efeito de retribuição, como tempo de serviço efetivo.
2 -As faltas dadas ao abrigo do número anterior não podem prejudicar quaisquer outros direitos, regalias e garantias do trabalhador.