1 -Sem prejuízo das demais competências constantes no RGPD, o responsável pelo tratamento de dados deve determinar a aplicação, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, das medidas técnicas e organizativas adequadas, destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados, e a incluir as garantias necessárias no tratamento, de uma forma que este cumpra os requisitos do RGPD e do presente regulamento, protegendo os direitos dos titulares dos dados.
2 -Incumbe ao responsável pelo tratamento determinar a aplicação de medidas técnicas e organizativas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento, bem como não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
3 -A obrigação referida no número anterior aplica-se:
a)À quantidade de dados pessoais recolhidos,
b)À extensão do seu tratamento,
c)Ao seu prazo de conservação
d)À sua acessibilidade.
4 -O responsável pelo tratamento de dados deve conservar um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade, do qual devem constar todas seguintes informações:
a)O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;
b)As finalidades do tratamento dos dados;
c)A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;
d)As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;
e)Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais;
f)Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;
g)Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança.
5 -O responsável pelo tratamento de dados deve determinar, antes que seja iniciado o respetivo tratamento, uma avaliação de impacto (PIA) quando o mesmo for suscetível de resultar num alto risco para os direitos liberdades e garantias das pessoas, devendo tal avaliação contar com o parecer obrigatório DPO.
6 -Incumbe ao responsável pelo tratamento de dados consultar previamente ao tratamento a autoridade de controlo sempre que no âmbito de uma PIA se concluir que o mesmo, na ausência de garantias e de medidas e procedimentos de segurança para atenuar os riscos, implica um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares que não pode ser atenuado através de medidas razoáveis, atendendo à tecnologia disponível e aos custos de aplicação.
7 -Incumbe ao responsável pelo tratamento de dados, nos termos do RGPD, comunicar à autoridade de controlo qualquer violação de dados que se verifique, devendo ter idêntico procedimento relativamente ao titular dos dados, sempre que essa violação seja suscetível de representar um alto risco para os direitos e liberdades do mesmo.