Artigo 27.º · Responsabilidade subsidiária pelo tratamento de dados
Em vigor desde 30/10/2018
1 -Os Vereadores a quem tenha sido delegado e subdelegado competências nas áreas da respetiva atividade, bem como os dirigentes municipais, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, respondem subsidiariamente ao responsável pelo tratamento de dados no Município de Sintra, face aos atos e omissões que, em concreto, ofendam os direitos e liberdades de pessoas singulares.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros do Conselho de Administração dos SMAS, ao respetivo Diretor Delegado e aos respetivos dirigentes, no âmbito das unidades orgânicas daqueles serviços municipalizados.