1 -A nomeação do DPO é obrigatória para todas as autoridades e organismos públicos.
2 -O DPO é uma pessoa singular à qual é atribuída a tarefa e responsabilidade formal de assegurar que o Município está devidamente conforme com as regras de proteção de dados.
3 -O DPO deve ser designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito nacional e europeu de proteção de dados, conhecimento das operações de processamento realizadas, das tecnologias de informação, das práticas de segurança de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as suas funções de molde a promover uma cultura de proteção de dados dentro do Município.
4 -As funções de DPO são exercidas com total independência, autonomia em relação à estrutura dos serviços, isenção, distanciamento e não subordinação à hierarquia municipal, não podendo o seu titular ser prejudicado, penalizado pelo exercício das mesmas, ou do teor dos pareceres que emite ou das iniciativas que desenvolve no âmbito das suas competências.
5 -O interlocutor direto do DPO no Município de Sintra é o responsável pelo tratamento de dados.
6 -O DPO encontra-se sujeito ao dever de sigilo e confidencialidade no exercício das suas funções.
7 -O DPO, quando exerça outras funções ou atribuições, não deve estar sujeito a qualquer conflito de interesses e, na eventualidade de tal se verificar em momento superveniente à sua nomeação, deve optar entre as mesmas.
8 -O papel do DPO no Município de Sintra deve constar de uma Carta de Missão aprovada pelo Executivo Municipal sob proposta do responsável pelo tratamento de dados.