1 -Incumbe ao DPO, na generalidade, informar, aconselhar e orientar o responsável pelo tratamento de dados, a Administração Municipal e os demais destinatários do presente regulamento referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 6 do artigo 2.º, sobre as suas obrigações constantes do RGPD, assim como das demais disposições legais de proteção de dados em vigor na União Europeia e no território nacional.
2 -O DPO deve ainda garantir que o Município cumpre com todas as obrigações legais do RGPD, sendo o ponto de contacto com a autoridade de controlo e funcionando como mediador junto dos titulares de dados.
3 -Sem prejuízo das demais competências insertas no RGPD e das atrás referidas, incumbe especialmente, ao DPO:
a)Controlar a conformidade com o RGPD, com o presente regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;
b)Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização nos termos do artigo 35.º do RGPD;
c)Cooperar com a autoridade de controlo;
d)Constituir o ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36.º do RGPD, e consulta, sendo caso disso, a essa autoridade sobre qualquer outro assunto.