- 1 -O DPO tem direito a:
- a)Dispor dos recursos necessários ao desempenho das suas funções;
- b)Ter acesso a todas as informações existentes nos serviços que lhe permitam exercer a sua função de forma célere e independente;
- c)Aceder a todos os servidores e computadores do Município para aferir dos dados existentes.
- 2 -O Município deve prever e providenciar os meios necessários de ordem logística e tecnológicos necessários ao desempenho das funções do DPO.