1 -O registo referido no artigo anterior é efetuado recorrendo ao disposto nos Manuais Internos de Procedimentos dos Serviços Municipais que contemplam as operações de tratamento de dados pessoais pelo responsável pelo tratamento de dados e por eventuais subcontratantes.
2 -Atenta a dimensão da Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra deve perspetivar-se um Manual Interno de Procedimentos por Departamento Municipal, ou por conjuntos de serviços Municipais.
3 -Os Manuais Internos de Procedimentos dos Serviços Municipais são aprovados pelo responsável pelo tratamento de dados, na sequência de Parecer do DPO.