1 -O Tratamento dos Dados por parte dos SMAS obedece ao princípio da autorregulação, em conformidade com o RGPD e Legislação Nacional superveniente.
2 -O Manual Interno de Procedimentos previsto no artigo anterior é responsabilidade dos SMAS, nos termos do referido no artigo 30.º do RGPD, que o mantém atualizado e operativo nomeadamente para efeitos de conformidade com o Regulamento Europeu e para habilitar os titulares dos dados ao exercício dos seus direitos.
3 -O registo é efetuado por atividades nos termos previstos no artigo 30.º do Regulamento Europeu.
4 -Os registos são aprovados pelo responsável pelo Tratamento na sequência de parecer do DPO.