Artigo 60.º · Notificação à autoridade de controlo
Em vigor desde 30/10/2018
1 -Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento dos SMAS notifica desse facto a autoridade de controlo, sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
2 -Se a notificação à autoridade de controlo não for transmitida no prazo de 72 horas, é acompanhada dos motivos do atraso.