1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao DPO do Município de Sintra.
2 -Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 33.º e 34.º do RGPD, as violações ao presente regulamento são comunicadas pelo DPO ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, o qual determinará a instauração de processo contraordenacional, criminal, cível, de inquérito ou disciplinar, consoante o que for aplicável ao caso.