- 1 -Sem prejuízo do especialmente disposto na lei geral, são puníveis como contraordenação as violações dos deveres gerais dos titulares dos dados, previstos no artigo 24.º do presente Regulamento.
- 2 -Quando a conduta respeite à apresentação de dados falsos com intenção dolosa o comportamento é punível com coima de 1/2 a 10 vezes da Retribuição Mínima Mensal Garantida.