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Aviso n.º 15686/2017
Artigo 4.º
·
[...]
Em vigor desde 29/12/2017
1 -
[...]:
a)
[...];
b)
Programa da Orla Costeira entre Ovar e Marinha Grande (POC OMG);
c)
[...].
2 -
[...].
Seguinte
Artigo 6.º
· [...]
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