[...]
1 - [...]:
a) [...]
a.1) [...]
i) [...];
ii) Margem das águas do mar (Domínio Público Marítimo).
b) [...].
c) [...].
d) [...].
2 - Património, edifícios e outras construções de interesse público:
a) [...]
b) [...]
c) Zonas de proteção a edifícios e outras construções de interesse público.
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].