- 1 -A zona de risco inclui as faixas de áreas de APC e as áreas de UOPG onde se prevê o avanço das águas do mar.
- 2 -Até à delimitação dessas áreas como zonas ameaçadas pelo mar, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, observar-se-ão as seguintes restrições:
- a)São proibidas novas construções fixas na margem das águas do mar, entendida de acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro;
- b)Dos alvarás de loteamento, de licença ou autorização de construção e de utilização deve constar obrigatoriamente a menção de que a edificação se localiza em zona de risco;
- 3 -A delimitação de uma zona de risco como zona ameaçada pelo mar será acompanhada por um conjunto de medidas destinadas a equacionar, se for o caso, a retirada progressiva das construções existentes nessa área.
- 4 -Nas áreas atualmente sob jurisdição portuária, aplicar-se-á o disposto no presente artigo caso venham a ser integradas na faixa abrangida pela jurisdição do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Artigo 70.º (anterior Artigo 57.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
Artigo 71.º (anterior Artigo 58.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
Artigo 72.º (anterior Artigo 59.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -As UOPG encontram-se delimitadas nas plantas de ordenamento do PDM, conforme a seguir discriminadas:
UOPG1 [...]
UOPG2 [...]
UOPG3 [...]
UOPG4 [...]
UOPG5 [...]
UOPG6 [...]
UOPG7 [...]
UOPG8 [...]
UOPG9 [...]
UOPG10 [...]
UOPG11 [...]
UOPG12 [...]
UOPG13 [...]
UOPG14 [...]
UOPG15 [...]
UOPG16 [...]
UOPG17 [...]
UOPG18 [...]
UOPG19 [...]
UOPG20 [...]
UOPG21 [...]
UOPG22 [...]
UOPG23 [...]
UOPG24 [...]
UOPG25 [...]
UOPG26 [...]
UOPG27 [...]
UOPG28 [...]
UOPG29 [...]
UOPG30 [...]
UOPG31 [...]
UOPG32 [...]
UOPG33 [...]
UOPG34 [...]
UOPG35 - Zona Piscatória de Vila Chã
Artigo 73.º (anterior Artigo 59.º-A)
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- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
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- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
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- a)[...]
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- h)[...]
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- j)[...]